Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do código tributário atual, buscando modular novas categorias de tributação. Algumas das principais regulamentações da lei consiste em integrar os impostos federais. {Além disso|{Adic